HC 662602 - DECISAO

HC 662602 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por se tratar de sucedâneo de recurso especial e de cognição sumária, mas concedeu-se a ordem de ofício para adequar o regime inicial ao semiaberto, por ausência de motivação idônea para a imposição de regime mais severo, nos termos da Súmula 719/STF, e em razão da primariedade do paciente e da extensão da pena, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: YHAN DA COSTA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado Súmula 719/stf

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Parties

YHAN DA COSTA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por se tratar de sucedâneo de recurso especial e de cognição sumária, mas concedeu-se a ordem de ofício para adequar o regime inicial ao semiaberto, por ausência de motivação idônea para a imposição de regime mais severo, nos termos da Súmula 719/STF, e em razão da primariedade do paciente e da extensão da pena, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente
  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição