HC 594762 - ACORDAO

HC 594762 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios suficientes (10 kg de maconha, arma apreendida) e pela contumácia delitiva do paciente, não havendo comprovação de vulnerabilidade ao COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar; o alegado excesso de prazo não constitui, no caso, manifesto constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da regularidade da tramitação; e a questão relativa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não pode ser apreciada por esta Corte por não ter sido cogitada pelo Tribunal...

Parties
Paciente: ADRIANO BATISTA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

ADRIANO BATISTA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e imprescindibilidade de análise individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios suficientes (10 kg de maconha, arma apreendida) e pela contumácia delitiva do paciente, não havendo comprovação de vulnerabilidade ao COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar; o alegado excesso de prazo não constitui, no caso, manifesto constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da regularidade da tramitação; e a questão relativa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não pode ser apreciada por esta Corte por não ter sido cogitada pelo Tribunal...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • recomenda-se que o Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019; recomenda-se celeridade