RHC 146483 - DECISAO

RHC 146483 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a questão referente à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de deliberação pelo tribunal a quo (habeas corpus não conhecido), o que impede o STJ de examinar a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Vanaildo Nascimento da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da comarca de Campos Altos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Vanaildo Nascimento da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Juízo da Vara Única da comarca de Campos Altos/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manter a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida no tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a questão referente à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de deliberação pelo tribunal a quo (habeas corpus não conhecido), o que impede o STJ de examinar a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.