HC 658123 - ACORDAO

HC 658123 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente e idônea, não havendo ilegalidade patente que autorizasse superar o entendimento da Súmula 691 do STF; as questões sobre a aplicabilidade do ANPP serão examinadas no julgamento de mérito do habeas corpus originário e não por meio de agravo regimental contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente / Agravante: ANDRÉ LUIZ SPERB; Órgão Acusador / Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691 STF, Retroatividade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691 STF Retroatividade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ SPERB

Paciente / Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 presença de ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente e idônea, não havendo ilegalidade patente que autorizasse superar o entendimento da Súmula 691 do STF; as questões sobre a aplicabilidade do ANPP serão examinadas no julgamento de mérito do habeas corpus originário e não por meio de agravo regimental contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental