HC 642127 - ACORDAO

HC 642127 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 20 kg de cocaína, informações policiais sobre transporte e suspeita de associação criminosa), e a alegação de risco pela COVID-19 não foi demonstrada por ausência de comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco.

Parties
Paciente: MILTON MODESTO DE OLIVEIRA; Corréu: HERBERT MORATO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revolvimento Fático Probatório Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON MODESTO DE OLIVEIRA

Paciente

HERBERT MORATO MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 20 kg de cocaína, informações policiais sobre transporte e suspeita de associação criminosa), e a alegação de risco pela COVID-19 não foi demonstrada por ausência de comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.