HC 646353 - ACORDAO

HC 646353 - ACORDAO

Por ausência de exaurimento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade excepcional que autorizasse a mitigação do princípio do esgotamento das vias recursais, o agravo regimental não merece provimento, sendo prematuro o exame do mérito da Reclamação n. 0810901-05.2020.8.15.0000, pendente de apreciação pelo colegiado local.

Parties
Agravante: RICARDO VIEIRA COUTINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência, Conexão E Continência, Desmembramento De Ações, Medidas Assecuratórias
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Competência Conexão E Continência Desmembramento De Ações Medidas Assecuratórias

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Parties

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a flexibilizar o princípio do esgotamento das instâncias
  3. 3 Questão sobre competência para processamento e julgamento de fatos conexos/continentes e sobre desmembramento de denúncias

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade excepcional que autorizasse a mitigação do princípio do esgotamento das vias recursais, o agravo regimental não merece provimento, sendo prematuro o exame do mérito da Reclamação n. 0810901-05.2020.8.15.0000, pendente de apreciação pelo colegiado local.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e arquivar, quanto ao conhecimento, a impetração por ausência de exaurimento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade.