HC 662753 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia indeferimento de pedido liminar em outro habeas corpus quando a matéria não foi antes examinada pelo Tribunal de origem, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se revela no juízo sumário realizado no caso concreto.
- Parties
- Paciente: Darci dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Revogação De Benefício, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, COVID 19 (grupo De Risco)
Case Brief
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Parties
Darci dos Santos Lima
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 revogação de prisão domiciliar por violação do monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia indeferimento de pedido liminar em outro habeas corpus quando a matéria não foi antes examinada pelo Tribunal de origem, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se revela no juízo sumário realizado no caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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