RHC 134160 - DECISAO

RHC 134160 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória não transitou em julgado e que não se iniciou a execução provisória ou definitiva; assim, a manutenção do monitoramento eletrônico configura medida cautelar nos termos do art. 319 do CPP e cabe ao juízo de conhecimento apreciar a necessidade de manutenção dessa medida, motivo pelo qual a decisão foi reconsiderada para determinar que o juízo sentenciante analise tal necessidade.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Colegiada (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada; deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o juízo sentenciante analise a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Execução Penal Trânsito Em Julgado Execução Provisória

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Parties

CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Colegiada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão domiciliar condicionada a monitoramento eletrônico
  2. 2 Competência para apreciação do alegado constrangimento ilegal (Juízo das Execuções Penais vs. Juízo de conhecimento)
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para instauração da execução provisória/definitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória não transitou em julgado e que não se iniciou a execução provisória ou definitiva; assim, a manutenção do monitoramento eletrônico configura medida cautelar nos termos do art. 319 do CPP e cabe ao juízo de conhecimento apreciar a necessidade de manutenção dessa medida, motivo pelo qual a decisão foi reconsiderada para determinar que o juízo sentenciante analise tal necessidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o juízo sentenciante analise a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 211-214 e dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Juízo sentenciante analise a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.