HC 659381 - DECISAO

HC 659381 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que condenou o paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 Decretação da prisão baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que condenou o paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.