HC 608149 - DECISAO

HC 608149 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as impugnações aos atos condenatórios (AREsp e ARE) não foram providas/known e houve trânsito em julgado da condenação (certificado em 24/2/2021), de modo que não se trata mais de prisão preventiva passível de revogação, mas de execução de pena, configurando perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: SIDINEI FERRARI DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial/extraordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial/extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI FERRARI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 transitado em julgado da condenação
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as impugnações aos atos condenatórios (AREsp e ARE) não foram providas/known e houve trânsito em julgado da condenação (certificado em 24/2/2021), de modo que não se trata mais de prisão preventiva passível de revogação, mas de execução de pena, configurando perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.