HC 646021 - DECISAO

HC 646021 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou fato novo nos termos do art. 258 do RISTJ e porque não é cabível agravo regimental — nem, por igual razão, pedido de reconsideração com igual objetivo — contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Requerente: MAURO SERGIO PASTREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Audiência De Instrução
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Audiência De Instrução

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Parties

MAURO SERGIO PASTREZ

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração com objetivo idêntico ao do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de fato novo nos termos do art. 258 do RISTJ para que haja reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou fato novo nos termos do art. 258 do RISTJ e porque não é cabível agravo regimental — nem, por igual razão, pedido de reconsideração com igual objetivo — contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.