RHC 140455 - DECISAO

RHC 140455 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou, por documentos médicos atuais, o real comprometimento de sua saúde nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; os magistrados de origem consignaram fundamentação concreta demonstrando que há medidas e capacidade de assistência no presídio (incluindo protocolo de isolamento/hospital de campanha), que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza medidas automáticas e que, diante da natureza grave dos crimes e da ausência de novos elementos, não há fundamento para concessão da progressão antecipada ou prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: CICERA MARIA PEREIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus / ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 E Sistema Prisional, Atos Libidinosos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 E Sistema Prisional +1 more

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Parties

CICERA MARIA PEREIRA DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a paciente tem direito à progressão antecipada para o regime semiaberto ou à prisão domiciliar em razão de hipertensão e risco de covid-19
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 se houve falta de fundamentação concreta da decisão judicial de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou, por documentos médicos atuais, o real comprometimento de sua saúde nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; os magistrados de origem consignaram fundamentação concreta demonstrando que há medidas e capacidade de assistência no presídio (incluindo protocolo de isolamento/hospital de campanha), que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza medidas automáticas e que, diante da natureza grave dos crimes e da ausência de novos elementos, não há fundamento para concessão da progressão antecipada ou prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus / ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.