RHC 127554 - DECISAO

RHC 127554 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário; entendeu-se que o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada quanto ao delito do art.306 do CTB, pois há indícios mínimos de materialidade e autoria (declarações policiais, prova testemunhal e termo de prova testemunhal) suficientes para o recebimento da denúncia, sendo admissível a utilização de fundamentação per relationem quando acompanhada de justificativa própria; manteve-se o reconhecimento da atipicidade em relação ao art.307 do CTB conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FÁBIO MARCELO NICOL; Órgão Recorrido: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Fundamentação Per Relationem, Art. 306 Do CTB (embriaguez Ao Volante), Art. 307 Do CTB (dirigir Com Habilitação Suspensa)
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Fundamentação Per Relationem Art. 306 Do CTB (embriaguez Ao Volante) +1 more

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Parties

FÁBIO MARCELO NICOL

Recorrente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ação penal pelo art.306 do CTB
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art.307 do CTB
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário; entendeu-se que o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada quanto ao delito do art.306 do CTB, pois há indícios mínimos de materialidade e autoria (declarações policiais, prova testemunhal e termo de prova testemunhal) suficientes para o recebimento da denúncia, sendo admissível a utilização de fundamentação per relationem quando acompanhada de justificativa própria; manteve-se o reconhecimento da atipicidade em relação ao art.307 do CTB conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.