RHC 140891 - DECISAO

RHC 140891 - DECISAO

Havendo imputação de um único crime de homicídio (fato unitário), aplica-se o limite de 8 testemunhas previsto no art. 406, § 3º do CPP; como a defesa não demonstrou necessidade concreta e específica para ouvir mais de oito testemunhas, não ocorreu cerceamento de defesa, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabreúva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Limitação De Rol De Testemunhas, Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Limitação De Rol De Testemunhas Ampla Defesa Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa

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Parties

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabreúva

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação do número de testemunhas pela defesa
  2. 2 cerceamento de defesa por limitação do rol de testemunhas
  3. 3 interpretação do art. 406, § 3º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo imputação de um único crime de homicídio (fato unitário), aplica-se o limite de 8 testemunhas previsto no art. 406, § 3º do CPP; como a defesa não demonstrou necessidade concreta e específica para ouvir mais de oito testemunhas, não ocorreu cerceamento de defesa, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.