HC 654276 - DECISAO
Com a superveniência da informação de que o Magistrado de origem expediu ofício à 283ª Zona Eleitoral solicitando o envio do Inquérito Policial n. 0600018-05.2020.6.26.0174, esvaziou-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: MARIO HENRIQUE DE ABREU; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Segredo De Justiça, Acesso a Inquérito Policial, Diligências
Case Brief
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Parties
MARIO HENRIQUE DE ABREU
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 acesso a decisão e inquérito policial em processo sob segredo de justiça
- 2 prova declarada ilícita pela Justiça Eleitoral e sua repercussão no processo penal
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de providência superveniente do juízo de origem
Ratio Decidendi
Com a superveniência da informação de que o Magistrado de origem expediu ofício à 283ª Zona Eleitoral solicitando o envio do Inquérito Policial n. 0600018-05.2020.6.26.0174, esvaziou-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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