HC 630899 - DECISAO

HC 630899 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual — regresso cautelar ao regime fechado do paciente em 11/01/2021 em razão da violação do monitoramento eletrônico — ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Exame Criminológico, Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime +3 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vaga
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por regresso de regime decorrente de violação de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual — regresso cautelar ao regime fechado do paciente em 11/01/2021 em razão da violação do monitoramento eletrônico — ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.