HC 660289 - DECISAO

HC 660289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não opôs embargos infringentes e não se esgotaram as instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, da Súmula 207 do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MAICON ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Embargos Infringentes, Recursos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Embargos Infringentes Recursos Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MAICON ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ sem esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 obrigatoriedade de oposição de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  3. 3 inadmissibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não opôs embargos infringentes e não se esgotaram as instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, da Súmula 207 do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.