HC 642040 - DECISAO

HC 642040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício, e inexistiu excesso de prazo injustificado, pois a instrução foi complexa, já encerrada, houve pronunciamento e designação de data para julgamento, além de justificativas plausíveis (demandas de prova testemunhal e efeitos da pandemia), de modo que a manutenção da prisão preventiva não revelou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HAMILTON KALISON JOSÉ DE ANDRADE; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON KALISON JOSÉ DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão que denega ordem
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício, e inexistiu excesso de prazo injustificado, pois a instrução foi complexa, já encerrada, houve pronunciamento e designação de data para julgamento, além de justificativas plausíveis (demandas de prova testemunhal e efeitos da pandemia), de modo que a manutenção da prisão preventiva não revelou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.