HC 663041 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, como não há julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal sobre a qual o STJ é manifestamente incompetente, razão pela qual não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: Gilmar de Lima Purcino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Gilmar de Lima Purcino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 competência limitada do STJ para revisar condenações que não decorrem de seus próprios julgados
- 3 impossibilidade de apreciação do mérito quando a condenação já transitou em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, como não há julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal sobre a qual o STJ é manifestamente incompetente, razão pela qual não se conhece do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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