HC 662738 - DECISAO

HC 662738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão singular de Desembargador; é necessário o prévio esgotamento dos recursos na instância de origem (agravo interno/regimental), conforme precedentes e art. 654, § 2º do CPP, de modo que não se inaugurou competência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Impetrante: VALDIR GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liquidação De Penas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Interpretação Mais Favorável
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liquidação De Penas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Agravo Regimental +2 more

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Parties

VALDIR GALDINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão singular de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de provocar o STJ
  3. 3 aplicação retroativa/interpretacão mais favorável da Lei nº 13.964/2019 sobre crimes hediondos e impacto na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão singular de Desembargador; é necessário o prévio esgotamento dos recursos na instância de origem (agravo interno/regimental), conforme precedentes e art. 654, § 2º do CPP, de modo que não se inaugurou competência do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.