HC 663008 - DECISAO

HC 663008 - DECISAO

Embora o writ não constitua via adequada substitutiva do recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção do regime fechado para pena final de 1 ano e 4 meses quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não havia circunstâncias judiciais desfavoráveis; diante da aplicação da Súmula 269/STJ é admissível o regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual o relator concedeu a ordem ex officio para fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO CAETANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

LEANDRO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 regime prisional aplicável a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ não constitua via adequada substitutiva do recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção do regime fechado para pena final de 1 ano e 4 meses quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não havia circunstâncias judiciais desfavoráveis; diante da aplicação da Súmula 269/STJ é admissível o regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual o relator concedeu a ordem ex officio para fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (decisão quanto à via processual).
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.