HC 662944 - DECISAO

HC 662944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, e por isso o STJ declarou-se incompetente para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF. Subsidiariamente, entendendo-se conhecível, não haveria ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal de origem reconheceu a multirreincidência do paciente, o que afasta a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, mantendo-se a fixação da pena e a exasperação em 1/6, considerada proporcional.

Parties
Paciente: Alvaro Luiz Zielinski de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503840-92.2017.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

Alvaro Luiz Zielinski de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503840-92.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, e por isso o STJ declarou-se incompetente para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF. Subsidiariamente, entendendo-se conhecível, não haveria ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal de origem reconheceu a multirreincidência do paciente, o que afasta a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, mantendo-se a fixação da pena e a exasperação em 1/6, considerada proporcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.