HC 663021 - DECISAO

HC 663021 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos ligados à imprescindibilidade da custódia), considerando-se a quantidade reduzida de droga apreendida (17 porções, 40,56g), a primariedade e ausência de elementos de periculosidade, e revogou a prisão preventiva impondo medidas cautelares alternativas a critério do juízo local, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES SANCHEZ; Corréu: GUILHERME SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GABRIEL MARQUES SANCHEZ e estender os benefícios ao corréu GUILHERME SANTOS SILVA, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Pandemia COVID 19
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Parties

GABRIEL MARQUES SANCHEZ

Paciente

GUILHERME SANTOS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida e a primariedade justificam a custódia cautelar
  3. 3 se a pandemia de COVID-19 enseja soltura automática

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos ligados à imprescindibilidade da custódia), considerando-se a quantidade reduzida de droga apreendida (17 porções, 40,56g), a primariedade e ausência de elementos de periculosidade, e revogou a prisão preventiva impondo medidas cautelares alternativas a critério do juízo local, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GABRIEL MARQUES SANCHEZ e estender os benefícios ao corréu GUILHERME SANTOS SILVA, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL MARQUES SANCHEZ, sob a imposição de medidas cautelares alternativas a critério do magistrado local.
  • Estender os benefícios da presente ordem ao corréu GUILHERME SANTOS SILVA.