HC 656502 - ACORDAO

HC 656502 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, não sendo substitutivo de recurso, não admite reexame probatório; as instâncias ordinárias motivaram a não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos de que o paciente se dedica a atividades criminosas (conhecido como gerente do tráfico, medidas socioeducativas, prisão por roubo), e o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de 503g de cocaína e 403,7g de maconha) conforme autoriza o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROGER SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROGER SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, não sendo substitutivo de recurso, não admite reexame probatório; as instâncias ordinárias motivaram a não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos de que o paciente se dedica a atividades criminosas (conhecido como gerente do tráfico, medidas socioeducativas, prisão por roubo), e o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de 503g de cocaína e 403,7g de maconha) conforme autoriza o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental