HC 656904 - ACORDAO

HC 656904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e as matérias relativas a excesso de prazo e extensão de benefícios não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, tornando inviável sua apreciação no STJ sem supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e o decreto de prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentado com elementos concretos sobre a materialidade, indícios de autoria, periculosidade da agravante (modus operandi e posição de liderança na organização criminosa) e necessidade de cessar a atividade criminosa, sendo insuficientes as medidas...

Parties
Agravante/paciente/denunciada: HIVANA VASCONCELOS VIEIRA; Corréu/representado: Diego Viana Ribeiro; Corréu/representada: Marilde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Contemporaneidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

HIVANA VASCONCELOS VIEIRA

Agravante/paciente/denunciada

Diego Viana Ribeiro

Corréu/representado

Marilde

Corréu/representada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de exame de ofício de ilegalidade flagrante
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e as matérias relativas a excesso de prazo e extensão de benefícios não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, tornando inviável sua apreciação no STJ sem supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e o decreto de prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentado com elementos concretos sobre a materialidade, indícios de autoria, periculosidade da agravante (modus operandi e posição de liderança na organização criminosa) e necessidade de cessar a atividade criminosa, sendo insuficientes as medidas...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.