HC 655368 - DECISAO

HC 655368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada, inexistindo prova de que o paciente preenche os requisitos excepcionais para prisão domiciliar por risco de COVID-19, e porque seria necessário reexaminar conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: NELCINDO SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, COVID 19, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal COVID 19 Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

NELCINDO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária por risco de contaminação pela COVID-19
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada, inexistindo prova de que o paciente preenche os requisitos excepcionais para prisão domiciliar por risco de COVID-19, e porque seria necessário reexaminar conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.