HC 646083 - DECISAO

HC 646083 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem fixou regime inicial aberto para cumprimento da pena e manteve-se a prisão preventiva, há incompatibilidade e constrangimento ilegal. Nos termos do art. 654, § 2º do CPP o STJ pode corrigir de ofício o flagrante constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada e a paciente transferida para estabelecimento compatível, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANNA CAROLINA RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1000605-63.2020.8.11.0092); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva, confirmando a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Penal

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Parties

ANNA CAROLINA RODRIGUES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1000605-63.2020.8.11.0092)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial aberto
  2. 2 revogação da prisão preventiva após reforma da pena pelo Tribunal de origem
  3. 3 poder do STJ para corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem fixou regime inicial aberto para cumprimento da pena e manteve-se a prisão preventiva, há incompatibilidade e constrangimento ilegal. Nos termos do art. 654, § 2º do CPP o STJ pode corrigir de ofício o flagrante constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada e a paciente transferida para estabelecimento compatível, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal