RHC 144115 - DECISAO

RHC 144115 - DECISAO

O trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, pois não se demonstrou, de forma inequívoca, ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; além disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, da organização dos indiciados e da expressiva quantidade e potencial lesivo do armamento apreendido, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEF LUAN DA SILVA FONSECA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALEF LUAN DA SILVA FONSECA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 41 do CPP na peça acusatória
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, pois não se demonstrou, de forma inequívoca, ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; além disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, da organização dos indiciados e da expressiva quantidade e potencial lesivo do armamento apreendido, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.