HC 663059 - DECISAO

HC 663059 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem não demonstra manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar a substituição do recurso próprio; o acórdão regional limitou-se a expor os indícios de materialidade e autoria sem proferir juízo de certeza, de modo que não há nulidade por excesso de linguagem que justifique a anulação da pronúncia.

Parties
Paciente: JOSÉ MATEUS DE LIMA FILHO; Vítima: Josefa Lopes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração (habeas Corpus) Substitutivo De Recurso Especial Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOSÉ MATEUS DE LIMA FILHO

Paciente

Josefa Lopes Martins

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração (habeas Corpus) Substitutivo De Recurso Especial Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição de recurso especial
  3. 3 limites da motivação judicial em matéria de Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem não demonstra manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar a substituição do recurso próprio; o acórdão regional limitou-se a expor os indícios de materialidade e autoria sem proferir juízo de certeza, de modo que não há nulidade por excesso de linguagem que justifique a anulação da pronúncia.

Court Disposition

negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se.