HC 622338 - DECISAO

HC 622338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito substitutivo do habeas corpus em face de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se