HC 648502 - DECISAO

HC 648502 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para negar o direito de recorrer em liberdade, com base no total das penas, nas circunstâncias do caso, nos maus antecedentes e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; além disso, questões que demandam exame fático-probatório e que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por este STJ, ante o risco de supressão de instância diante de apelação pendente.

Parties
Paciente: Fernando Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão cautelar antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de exame de questões fático-probatórias em habeas corpus diante de recurso pendente

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para negar o direito de recorrer em liberdade, com base no total das penas, nas circunstâncias do caso, nos maus antecedentes e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; além disso, questões que demandam exame fático-probatório e que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por este STJ, ante o risco de supressão de instância diante de apelação pendente.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.