HC 662265 - DECISAO

HC 662265 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem indicou elementos provenientes do PAD que apontam indícios de participação do apenado e porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada ao STJ no writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR LIMA MORALES; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Disciplinar De Natureza Grave, Controle Judicial De PAD, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Disciplinar De Natureza Grave Controle Judicial De PAD +2 more

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Parties

IGOR LIMA MORALES

Paciente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de controle judicial sobre decisão de PAD
  2. 2 necessidade de apreciação probatória para afastar indícios de autoria
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem indicou elementos provenientes do PAD que apontam indícios de participação do apenado e porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada ao STJ no writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.