HC 647597 - DECISAO

HC 647597 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, tendo-se em vista que a quantidade apreendida (220,77 g em quatro invólucros) não se revelou expressiva; assim, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Parties
Paciente: ALISSON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ALISSON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e validade da fundamentação
  2. 2 verificação dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses do art.313 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, tendo-se em vista que a quantidade apreendida (220,77 g em quatro invólucros) não se revelou expressiva; assim, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente ALISSON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA.
  • Impor apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.