HC 630025 - DECISAO

HC 630025 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse, em regra, ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e não há fundamentação concreta idônea — não bastando a existência de ações penais em curso — para impor regime mais gravoso, em observância às Súmulas 440/STJ, 444/STJ e 718 e 719/STF e aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBERT CARNEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Dosimetria, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Ações Penais Em Curso, Súmula 440/stj, Súmula 444/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Dosimetria Receptação (art. 180 Do Código Penal) Ações Penais Em Curso Súmula 440/stj +2 more

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Parties

ROBERT CARNEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para agravamento do regime
  3. 3 exigência de motivação idônea para fixação de regime mais severo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse, em regra, ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e não há fundamentação concreta idônea — não bastando a existência de ações penais em curso — para impor regime mais gravoso, em observância às Súmulas 440/STJ, 444/STJ e 718 e 719/STF e aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena de 1 ano de reclusão