HC 640422 - DECISAO

HC 640422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via excepcional, e, de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea fundada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, petrechos indicativos de tráfico, participação com adolescente e uso de simulacro de arma, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; alegações relativas à pandemia e ao estado de saúde do paciente não foram comprovadas nos autos como suficientes para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA SUDARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar E Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar E Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA SUDARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta e quantidade/variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via excepcional, e, de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea fundada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, petrechos indicativos de tráfico, participação com adolescente e uso de simulacro de arma, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; alegações relativas à pandemia e ao estado de saúde do paciente não foram comprovadas nos autos como suficientes para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Intimem-se