HC 662432 - DECISAO

HC 662432 - DECISAO

A decisão funda-se na inadequação do habeas corpus para substituir o agravo em execução, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício e na existência de recurso próprio já distribuído e pendente de julgamento, de modo que conhecer do mandamus implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSE RICARDO RODRIGUES NASCIMENTO; Impetrado/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita

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Parties

JOSE RICARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 retificação do cálculo da pena para aplicação de 40% como base para progressão de regime (art. 112, V, LEP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto do agravo em execução

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inadequação do habeas corpus para substituir o agravo em execução, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício e na existência de recurso próprio já distribuído e pendente de julgamento, de modo que conhecer do mandamus implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.