RHC 130751 - DECISAO

RHC 130751 - DECISAO

Por exigir prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta a juntada posterior de peças imprescindíveis; inexistindo, no momento da impetração, a documentação indispensável (decreto de prisão preventiva e decisão de pronúncia), mostrou-se deficiente a instrução da ação, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão impugnada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RAUL RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Pronúncia, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Pronúncia Instrução Deficiente Agravo Regimental

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Parties

RAUL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de juntada posterior de documentos essenciais ao mandamus
  3. 3 manutenção de indeferimento liminar por insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta a juntada posterior de peças imprescindíveis; inexistindo, no momento da impetração, a documentação indispensável (decreto de prisão preventiva e decisão de pronúncia), mostrou-se deficiente a instrução da ação, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão impugnada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.