HC 644262 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial para o deslinde da controvérsia.

Parties: Paciente: BRUNO CESAR RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Atipicidade, Prova Documental, Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

BRUNO CESAR RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

1 atipicidade da conduta por ausência de apresentação do documento falso aos policiais
2 exigência de juntada do acórdão impugnado para apreciação do habeas corpus
3 possibilidade de suspensão da execução da pena (liminar)

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial para o deslinde da controvérsia.

não conheço do habeas corpus