RHC 146442 - DECISAO
O tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque os impetrantes não comprovaram de forma convincente o alegado constrangimento ilegal, não juntando documentos indispensáveis (petição que requereu a quebra e parecer do Ministério Público), o que impede a análise da suposta ilicitude e caracteriza incompetência do habeas corpus para produção probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
- Outcome
- indefiro liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Comunicações, Desentranhamento De Prova, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída
- 2 se houve acesso e quebra de sigilo excedendo a autorização judicial
- 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque os impetrantes não comprovaram de forma convincente o alegado constrangimento ilegal, não juntando documentos indispensáveis (petição que requereu a quebra e parecer do Ministério Público), o que impede a análise da suposta ilicitude e caracteriza incompetência do habeas corpus para produção probatória.
Court Disposition
indefiro liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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