HC 662520 - DECISAO

HC 662520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações não foram examinadas no writ originário e o conhecimento por esta Corte, sem prévia manifestação do Tribunal de origem, implicaria indevida supressão de instância, em desacordo com a competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: RAPHAEL BARBOZA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL BARBOZA MENDES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia manifestação do Tribunal acerca das alegações defensivas
  2. 2 impossibilidade de conhecimento originário pelo STJ por risco de supressão de instância
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação concreta do decreto prisional não apreciadas no writ originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações não foram examinadas no writ originário e o conhecimento por esta Corte, sem prévia manifestação do Tribunal de origem, implicaria indevida supressão de instância, em desacordo com a competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.