HC 636657 - DECISAO

HC 636657 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos que ligam os pacientes a organização criminosa e à atividade de tráfico, de modo que não é recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas. Homologo a desistência quanto a JOSÉ LUIZ BORGES GUTERRES e não conheço do habeas corpus em relação a FELIPE BUENO GUTERRES.

Parties
Paciente: FELIPE BUENO GUTERRES; Paciente: JOSÉ LUIZ BORGES GUTERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Homologo a desistência em relação a JOSÉ LUIZ BORGES GUTERRES; não conheço do habeas corpus em relação a FELIPE BUENO GUTERRES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE BUENO GUTERRES

Paciente

JOSÉ LUIZ BORGES GUTERRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaais
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos que ligam os pacientes a organização criminosa e à atividade de tráfico, de modo que não é recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas. Homologo a desistência quanto a JOSÉ LUIZ BORGES GUTERRES e não conheço do habeas corpus em relação a FELIPE BUENO GUTERRES.

Court Disposition

Homologo a desistência em relação a JOSÉ LUIZ BORGES GUTERRES; não conheço do habeas corpus em relação a FELIPE BUENO GUTERRES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.