RHC 145337 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a impugnação recorreu de decisão monocrática de desembargador sem acórdão, hipótese que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; cabia agravo regimental na origem para levar a matéria ao colegiado.
- Parties
- Paciente: KAUE QUARESMA PASSOS JORGE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Crime Continuado, Art.171 Do Código Penal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
KAUE QUARESMA PASSOS JORGE
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem acórdão
- 2 configuração de crime continuado alegada pela defesa
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a impugnação recorreu de decisão monocrática de desembargador sem acórdão, hipótese que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; cabia agravo regimental na origem para levar a matéria ao colegiado.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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