HC 564374 - ACORDAO

HC 564374 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ (não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada) e, subsidiariamente, manutenção da prisão preventiva como medida idônea para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, modus operandi e referência a processos anteriores, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Osmair Antonio Palmeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relação De Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relação De Reiteração Delitiva Modus Operandi Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Osmair Antonio Palmeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente
  3. 3 Distinção entre execução provisória de pena antes do trânsito em julgado e decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ (não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada) e, subsidiariamente, manutenção da prisão preventiva como medida idônea para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, modus operandi e referência a processos anteriores, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem de habeas corpus denegada