HC 653206 - ACORDAO

HC 653206 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, em razão do prazo legal de 30 dias para oferecimento de denúncia em crimes de tráfico (art. 51 da Lei 11.343/2006) e da apreensão de mais de 400 g de drogas de diversos tipos, o que não demonstra ilegalidade evidente.

Parties
Agravante: Bruno Bocker Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

Bruno Bocker Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 Prazo para oferecimento de denúncia em crimes de tráfico de drogas (art. 51 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, em razão do prazo legal de 30 dias para oferecimento de denúncia em crimes de tráfico (art. 51 da Lei 11.343/2006) e da apreensão de mais de 400 g de drogas de diversos tipos, o que não demonstra ilegalidade evidente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula 691/STF.