HC 627201 - DECISAO

HC 627201 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a elevação da pena-base em 1/4 foi justificada pela existência de duas condenações pretéritas que configuraram maus antecedentes, não havendo bis in idem porque foram consideradas condenações distintas; contudo, a exasperação adotada na terceira fase não foi adequadamente fundamentada no acórdão recorrido, exigindo-se motivação concreta para aumento acima do patamar mínimo, razão pela qual se reduziu essa fração e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena final de 8 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da gravidade concreta do crime e da multirreincidência.

Parties
Paciente: JACIR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Roubo (art. 157, § 2º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Terceira Fase Da Dosimetria +2 more

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Parties

JACIR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do roubo impróprio para furto
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 ilegalidade da valoração negativa da conduta social por condenação pretérita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a elevação da pena-base em 1/4 foi justificada pela existência de duas condenações pretéritas que configuraram maus antecedentes, não havendo bis in idem porque foram consideradas condenações distintas; contudo, a exasperação adotada na terceira fase não foi adequadamente fundamentada no acórdão recorrido, exigindo-se motivação concreta para aumento acima do patamar mínimo, razão pela qual se reduziu essa fração e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena final de 8 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da gravidade concreta do crime e da multirreincidência.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação na origem.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e 21 dias-multa
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão ao Juiz de primeira instância e à autoridade coatora