HC 662949 - DECISAO

HC 662949 - DECISAO

Verificada a utilização da confissão para formar o convencimento e a pacificação jurisprudencial no sentido de que a reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, procedeu-se à recomposição da dosimetria mantendo-se os demais critérios da origem; por conseguinte a pena foi reduzida para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. A manutenção do regime inicial fechado foi preservada em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO COSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

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Parties

PAULO ROBERTO COSMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes alcançados pelo período depurador
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do quantum da pena e do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da confissão para formar o convencimento e a pacificação jurisprudencial no sentido de que a reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, procedeu-se à recomposição da dosimetria mantendo-se os demais critérios da origem; por conseguinte a pena foi reduzida para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. A manutenção do regime inicial fechado foi preservada em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Aplicar 14 dias-multa