HC 632001 - DECISAO

HC 632001 - DECISAO

Embora o STJ admita atuação ex officio para corrigir flagrante ilegalidade e seja entendimento pacífico que o aumento da pena acima de 1/6 por agravantes exige fundamentação concreta, no caso concreto as instâncias ordinárias fundaram a majoração na multireincidência/tripla reincidência do paciente. Não se constatou constrangimento ilegal evidente que justificasse a intervenção do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX DE LUNA PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante Reincidência Específica

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Parties

ALEX DE LUNA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação exigida para agravar pena além da fração de 1/6 por incidência de agravantes

Ratio Decidendi

Embora o STJ admita atuação ex officio para corrigir flagrante ilegalidade e seja entendimento pacífico que o aumento da pena acima de 1/6 por agravantes exige fundamentação concreta, no caso concreto as instâncias ordinárias fundaram a majoração na multireincidência/tripla reincidência do paciente. Não se constatou constrangimento ilegal evidente que justificasse a intervenção do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.