HC 596939 - DECISAO

HC 596939 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ). Aplicada a atenuante na segunda fase da dosimetria nos termos da jurisprudência (fração paradigma de 1/6, sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ), restou pena definitiva fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando a primariedade do réu, mas a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, revela-se inadequada a manutenção do regime fechado; impõe-se, portanto, a alteração do regime...

Parties
Paciente: ANTONIO MARCO CARVALHO DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 545/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 545/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

ANTONIO MARCO CARVALHO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Redução da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ). Aplicada a atenuante na segunda fase da dosimetria nos termos da jurisprudência (fração paradigma de 1/6, sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ), restou pena definitiva fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando a primariedade do réu, mas a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, revela-se inadequada a manutenção do regime fechado; impõe-se, portanto, a alteração do regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal