HC 660405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta na custódia decretada, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; a decisão de origem apresentou fundamentos aptos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, posse de arma com numeração suprimida, ameaça e lesão à vítima, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties: Paciente/agravante: REINALDO DAVI SILVESTRE BAGGIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Armas De Fogo, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Armas De Fogo Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO DAVI SILVESTRE BAGGIS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental