HC 649516 - DECISAO

HC 649516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador e o Superior Tribunal de Justiça não admite exame de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador; além disso, questões sobre progressão de regime e eventuais efeitos da Súmula Vinculante 56 devem ser apreciadas previamente pelas instâncias ordinárias, e os autos não permitem verificação da situação prisional do paciente.

Parties
Paciente: TIAGO NUNES DE SOUZA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (decisão atacada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Progressão De Regime Competência Do STJ Inadequação Da Via

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO NUNES DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (decisão atacada)

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de submissão de matéria prisional às instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus quando se discute dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador e o Superior Tribunal de Justiça não admite exame de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador; além disso, questões sobre progressão de regime e eventuais efeitos da Súmula Vinculante 56 devem ser apreciadas previamente pelas instâncias ordinárias, e os autos não permitem verificação da situação prisional do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.